Informações da matéria

Data: 01/12/2023

Autor: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE PARAIPABA, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 07/12/2023

Sessão: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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