Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Tipo: PERMANENTE
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COMPETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINAÇAS E ORÇAMENTOS MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUE A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E QUANTO A SEU ASPECTO GRAMATICAL.