| Legislaturas | Descrição |
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| DECRETO LEGISLATIVO – Nº055/2020, DE: 11/09/2020 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXI CONVENCIONAL EM PARAIPABA. |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº041/2021, DE: 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº036/2020, DE: 09/06/2020 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O DECRETO DO PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº03/2020, DE: 08/01/2020 | |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº03/2019, DE: 18/01/2019 | |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº016/2020, DE: 26/03/2020 | Abre Crédito Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Paraipaba, o Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para Ações Emergenciais de Combate à Pandemia de Covid-19 (Coronavirus). |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº015/2020, DE: 25/03/2020 | Abre Crédito Adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Paraipaba, o Crédito Extraordinário no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para Ações Emergenciais de Combate à Pandemia de Covid-19 (Coronavirus) |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº014/2020, DE: 24/03/2020 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº012/2017, DE: 16/01/2017 | |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº01/2023, DE: 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA O ANO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA QUE PERCEBEM VENCIMENTOS FIXOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
