| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 947/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2024 | INSTITUI O PRÊMIO PARAIPABA ESCOLA NOTA DEZ,DESTINADO AOS PROFESSORES E GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O RECONHECIMENTO E DIPOMAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2024 | DENOMINA NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO ENSEADA NA LOCALIDADE DE LAGOINHA, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2024 | DENOMINA DE RUA JÚNIOR MAGALHÃES A RUA LOCALIZADA NA ÁREA RURAL DE TIMBAÚBA-PARAIPABA E RUA JANIRA DUARTE A RUA QUE SE LOCALIZA NA ÁREA RURAL NO SETOR C-1, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2024 | “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 17/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°814 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, CONSOLIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2024 | DÁ DENOMINAÇÕES DE RUAS NA LOCALIADADE DO CACIMBÃO DOS TABOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2024 | DENOMINA NOMES DE RUAS NA LOCALIDADE DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2024 | REDENOMINA A TRAVESSA JOÃO JERÔNIMO MOREIRA PARA RUA MAUDONEURA PEREIRA BARBOSA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2024 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PARAIPABA-ASSP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ N° 00.970.409/001-30. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2024 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA ARTE E DANÇA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 517703040001-79. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2024 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL FERREIRA COUTINHO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARRA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2024 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS Z-25 DE PARAIPABA/CE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS NA LOCALIDADE DO ALTO CIPÓ, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA RAIMUNDO SIMPLÍCIO MOREIRA (NENÊ), A AVENIDA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DO CACIMBÃO DOS TABOSAS, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS NA LOCALIDADE DE CAPIM AÇU, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DO SETOR C-2, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO FÉLIX, CONFORME ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2024 | DISPÕE SOBRE A UTORIZAÇÃOAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO DE 02(DOIS) RELÓGIOS DIGITAIS COM PAINEL PUBLICITÁRIO E INFORMATIVO DE HORAS E TEMPERATURA ATUAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPREGADORES QUE CONTRATEM MENORES INFRATORES ACOMPANHADOS PELO CREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2024 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA RUA MARIA CRUZ DE CASTRO, S/N NA LOCALIDADE CACIMBÃO DOS TABOSAS, EM PARAIPABA O NOME DE JOSE RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2024 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NA VILA POR DO SOL EM LAGOINHA, EM PARAIPABA O NOME DE MANOEL DOMINGOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2024 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO EM CAMBOAS, EM PARAIPABA O NOME DE JERÔNIMA GOMES DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISA. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2024 | ATRIBUI AO COMPLEXO ESPORTIVO DO TIPO "ARENINHA" SITUADO NO SETOR C1, EM PARAIPABA O NOME DE MISAEL SOUSA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 825 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2024 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS COMISSIONADOS COM SIMBOLOGIAS DNS-11, DNS-12, DAS-7, DAS-8, CAE-1 E CAE-2, PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 909/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 905 DE 12/12/2023, ALTERA DESCRIÇÕES E NOMENCLATURAS NELA CONTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2024 | DENOMINA RUA JOÃO CARNEIRO DE MOURA, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2023 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº766, DE 03 DE MAIO DE 2019, Nº 782, DE 27 DE FEVEREIRODE 2020 E Nº 801 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATAVAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 21/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PORTAL DA LAGOINHA RESIDENCE, ESTRADA PARAIPABA X LAGOINHA KM 2, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO CEARA, QUE TEM COMO FINALIDADE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO9.603/18EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2023 | EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2023 | DENOMINA OS NOMES DAS RUAS NA LOCALIDADE DE CAMBOAS, CONFORME ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2023 | DENOMINA OS NOMES DAS RUAS NA LOCALIDADE DE CAMBOAS, CONFORME ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2023 | ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0192/97, DE 14 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 603 DE 15 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2023 | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. | 06/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2023 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SUCATA METÁLICA ORIUNDA DA DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DE UMA ANTIGA QUADRA ESPORTIVA PELA PREFEITURA DE PARAIPABA/CE, PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE E DANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO LOCALIZADO NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2023 | ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 31 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N°892 DE 12 DE JULHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBISIDIADA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÁO DE DIRETOR DE COMPRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ESTABELECE AS FUNÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 437, DE 19 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E TERMOS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, LEI MUNICIPAL 874/23, DECRETO 05 DE MARÇO DE 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2023 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 859, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OPROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 438, DE 19 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2023 | DENONINA NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO TERRA 1 PRAIA DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2023 | DENOMINA RUA FABRÍCIO VIANA DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 21/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS VIGILÂNCIA DESARMADA PARA REFORÇO DA SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2023 | CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2023 | DENOMINA RUA JOSÉ WILLIAM DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2023 | CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO –COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2023 | CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2023 | DENOMINA RUA MARIA FERREIRA MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2023 | DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, ACRESCENTA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 758 DE 2018 E 833 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 861 DE 21/11/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICÍPAL DE PARAIPABA ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC, DISPÕE ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2023 | DENOMINA RUA RAIMUNDO CARNEIRO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI DE Nº 825, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº 824, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE Nº 823, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCIAL CULTURAL E RECREATIVA DO SETOR B E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| LOM - 01/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2022 | EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DEGESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2022 | “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DA 30ª REGATA DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PACTO PELA APRENDIZAGEM” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2022 | DÁ DENOMINAÇÕES DE RUAS NO DISTRITO DE LAGOINHA, CONFORME CROQUI ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2022 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS GRUPOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA “MARIO MENDES DA SILVA” NO DISTRITO DE CAMBOAS (CONFORME ANEXO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2022 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE PARTICIPANTES DE PROJETOS, EVENTOS, CONCURSOS OU COMPETIÇÕES DE CUNHO CIENTÍFICO, CULTURAL, DESPORTIVO, RELIGIOSO OU SOCIAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU- SISAR DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE 729 M² DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PAIS E AMIGOS DE PARAIPABA/CE (CNPJ Nº 42.590.635/0001-36), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2022 | “CONCEDE UMA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCIAL CULTURAL E RECREATIVA DO SETOR B E ADJACÊNCIAS (CNPJ Nº 43.074.968/0001-75), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2022 | ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO § 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2022 | ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO DE JOÃO GONÇALVES DE NOJOSA (BURRINHO) O CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL NO DISTRITO DE CAMBOAS, PARAIPABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2022 | “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS NO BAIRRO “VILA PÔR DO SOL” NO DISTRITO DE LAGOINHA (CONFORME ANEXO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER O PROGRAMA MUNICIPAL TEMPO DE PLANTAR A INCENTIVO A AGRICULTURA COM A CONCESSÃO GRATUITA DE HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2022 | DENOMINA DE MANOEL CARNEIRO MENDES NOME DE RUA NO DISTRITO DE CAMBOAS-PARAIPABA DE ACORDO COM OS ANEXOS (CROQUI E JUSTIFICATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 826/2021 DE 08/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2022 | “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2022 | “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2022 | DENOMINA DE RAIMUNDO ÂNGELO DE OLIVEIRA NOME DE RUA NA LOCALIDADE DE BARREIRAS, DISTRITO DE PARAIPABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2021 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, O 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVA DOCÊNCIA, AOS GESTORES ESCOLARES E TÉCNICOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z 25 DE PARAIPABA. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 22/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2021 | INSTITUI O PROGRAMA AUXILIARES DE SALA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2021 | CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL CAPACITA MAIS PARAIPABA E A BOLSA CAPACITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2021 | RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2021 | INSTITUI PROJETOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA (PBID MUNICIPAL) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUALDE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2021 | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL DE N° 815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ¨DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O ATENDIMENTO AO CONSURSO PUBLICO A SER REALIZADO PELA A ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¨. | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O RECONHECIMENTO E DIPLOMAÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (RMCTP-PARAIPABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA BEM DOMINIAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA, NOS TEMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, § 4º, DA LEI DE LICITAÇÕES A DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS A EMPRESA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., PARA OS FINS ESPECÍFICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH) PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA QUE SE ENCONTRAM NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, DEFINE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MÉDICOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE E NO CENTRO DE COVID, DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS (COVID 19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2021 | “DÁ DENOMINAÇÃO À RUA JOSUÉ MOREIRA DE OLIVEIRA, PARAIPABA-CE.” | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2021 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 22/10/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2021 | “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSFUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2021 | “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAIPABA E OUTROS MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA.” | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2021 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 22/10/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2021 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2021 | “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO CARGO COMISSIONADO COM SIMBOLOGIA CAE-2, PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 766/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2021 | “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.” | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2021 | “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2021 | NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINEBRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO DE PARAIPABA PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE PARAIPABA OTACÍLIO BARBOSA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2020 | AUTORIZA A DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EPI’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS HIGIÊNICOS) DE COMBATE AOS EFEITOS DO CORONA VÍRUS (COVID-19) BEM COMO DESPESAS PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS COSTUREIRAS CREDENCIADAS PELA CONFECÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2020 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2020 | AUTORIZA A DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EPI’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS HIGIÊNICOS) DE COMBATE AOS EFEITOS DO CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL E AOS GARIS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 458/2008 DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2020 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2020 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V, DA LEI Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2020 | REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2019 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2019 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, QUE SE DESTACAREM NA OBMEP E CONQUISTAREM MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA DO CHAFARIZ, SITUADA NA AV. MARIA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2019 | INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2019 | DÁ DENOMINAÇÕES AOS LOGRADOUROS: TRAVESSA ANA FERREIRA DA ROCHA, TRAVESSA MARIA SOCORRO DE CASTRO GOMES, RUA AFONSO BARROSO CORDEIRO, RUA FLORIANO BRAGA DE PAIVA CORDEIRO, TRAVESSA EDIVARDO ALVES BARBOSA E RUA HORÁCIO NUNES CARNEIRO. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2019 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2019 | ALTERA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 753-A, DE 30 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA JORNADA DE APREDIZAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2019 | DISPÕE A CERCA DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE BOLSAS DE AUXÍLIO AOS MONITORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 767A/2019 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 533 DE 01 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2019 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 766A/2019 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2019 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2019 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA, CATEGORIAS “B” E “D”, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA, QUE SE LOCALIZA NO FINAL DA RUA BASILICE BRAGA, BAIRRO LAGOA DE BEBER. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2019 | ESTABELECE A IDADE MÍNIMA PARA ATLETA INSCRITO EM COMPETIÇÕES DA CATEGORIA MASTERS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2019 | REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V, DA LEI Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2019 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2019 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 716, DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 757A/2018 | DÁ DENOMINAÇÕES AS TRAVESSAS JOSÉ ITAMAR DA COSTA FILHO, GILSON CUNHA E SILVA, AUGUSTA GOMES DOS SANTOS E MARIA ZULEIDE DOS SANTOS FACUNDO, CONFORME CROQUI ANEXO. | 27/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2018 | REGULAMENTA A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 680/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 12/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 753A/2018 | INSTITUI O (PROGRAMA JORNADA DE APRENDIZAGEM), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 752A/2018 | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE BOLSAS DE AUXILIO AOS MONITORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2018 | INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E VALORES DOS PLANTÕES HOSPITALAR DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 746A/2018 | DA DENOMINAÇÃO A RUA ALAN BRENO DA SILVA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2018 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V, DA LEI Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA CASA DE REFÚGIO (AMCARF). | 22/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2018 | ALTERA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2018 | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2018 | REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2018 | INSTITUIR O RATEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2018 | ACRESCENTA O INCISO XXXV AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2006. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2018 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA AEPETI E INCLUSÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2018 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 20 DE ABRIL DE 2017. | 06/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O PERÍODO 2018-2021. | 20/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTARIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2017 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2017 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2017 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A VENDER, SEM ÔNUS REMUNERATÓRIOS, O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2017 | INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PARAIPABA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2017 | INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 20 DE JUNHO DE 2014. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2017 | REVOGA AS LEIS Nº 462 E 463, AMBAS DE 19 DE JANEIRO DE 2009, E INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, DEVIDAMENTE INDICADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NO NASF, CAPS, SAD E HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2017 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO NÚMERO DE BOLSAS DE AUXÍLIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2017 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2014, QUE ESTABELECE GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA "ACESSO À UNIVERSIDADE" DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2017 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V DA LEI Nº 395/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2017 | ALTERA A LEI Nº 579 DE 21 DE JUNHO DE 2012. | 27/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, CRIA CARGOS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2017 | ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 9º DA LEI 117/91, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 35 DA LEI 117/91 E CRIA O ARTIGO 36-A, NO CAPÍTULO XII DA LEI 117/91, QUE TRATA DA REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OUTRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO DO PODER EXECUTIVO. | 06/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2017 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 707 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2017 | REVOGA A LEI Nº 705/2016, DE 19/12/2016 QUE "INSTITUI E CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COMO TAMBÉM DATA BASE VISANDO RESGUARDAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 320/2005 ALTERADO PELA LEI 320-A, ANEXO I DE 31 DE MAIO DE 2005 PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA COM EFEITOS RETROATIVOS A JUNHO DE 2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2017 | REVOGA A LEI Nº 635, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "PERMITE A CESSÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL GERADORA DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" QUE CEDEU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO TABOSA, Nº 145, MONTE ALVERNE, PARAIPABA-CE. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2017 | CONCEDE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E BENEFÍCIOS DE PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | ALTERA A LEI Nº 627 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. | 10/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2016 | ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III A LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2016 | INSTITUI E CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, COMO TAMBÉM DATA BASE, VISANDO RESGUARDAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE TÉCNICOS EM CONTABILIDADE CRIADO PELA LEI 320-A, ANEXO I DE 31 DE MAIO DE 2005 PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA COM EFEITOS RETROATIVOS A JUNHO DE 2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2016 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSÓRIAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2016 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 09/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 09/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2016 | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO APROVADO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2016 | DA DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BOA VISTA. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DE UNIDADE DE SAÚDE VICENTE FELIX RODRIGUES. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2016 | ALTERA A LEI Nº 608/2013 | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2016 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 502/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2016 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2016 | DA DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMBOAS. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SISAR/BLC – SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2016 | ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 557, DE 01 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2016 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO ANEXO V, DA LEI Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 686/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2016 | RESTABELECE O VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2016 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2015 | INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2015 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MAGISTERIO PARA A FEITURA DE CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2015 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2015 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 617/2013. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2015 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA “FUTURO AGORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2015 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM QUADRICICLO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2014 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2014 |
| LEI COMPLEMENTAR - 656/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°548,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 548, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CPCE – CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ. | 10/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2014 | ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, COM ADEQUAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO A BANDA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA CRIADA PELA LEI 396 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. | 22/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2014 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2014 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 08/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2014 | ESTABELECE CRITÉRIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA “ACESSO A UNIVERSIDADE” DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2014 | INSTITUI AUXILIO DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 20/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 117/91, RELACIONADOS À LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2013 | CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2013 | DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE, IPM - PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2013 | CONCEDE AUMENTO AOS MÉDICOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2013 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2013 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SÍMBOLOS DNS E DAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2013 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2013 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2013 | ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 21 DE JUNHO DE 2012. | 07/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2011 | DISPÕEM SOBRE A UNIFICAÇÃO DE CARGOS PARA OS DOCENTES QUE INGRESSSARAM EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2011 | DISPÕE SOBRE A AAMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 12527/2011 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2011 | REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2011 | ALTERA O ANEXO 1, DA LEI N° 355, DE 19 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2011 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARALPOBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2011 | ALTERA A LEI 523, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA ALTERANDO OS ANEXOS 1, II E III, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO VINCULADO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2011 | ALTERA A LEI 523, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA ALTERANDO OS ANEXOS 1, II E III, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO VINCULADO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2011 | AUTORIZA PROMOVER A CAMPANHA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IPTU "IPTU SOLIDÁRIO" DA FORMA COMO ESTABELECE. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2011 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00, COM VISTAS AO FUNCIONAMENTO DA DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS NA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA. | 12/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA CE. | 12/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO LOTEAMENTO E ADJACÊNCIAS - ACMA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO DE 83 UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2011 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N9016 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO A REQUALIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2011 | ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMOVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2011 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2010 | RATIFICO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SOM POIO, ITA PAJÉ, PENTECOSTE, SÃO LUIZ DOCURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N-° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2010 | ALTERA O ART. 11, DA LEI N°. 481, DE 11 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO E ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 22/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2009 | MODIFICA OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO VI – CÓDIGO AMBIENTAL - INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO V – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO IV - LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO III - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO II – LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA SEDE MUNICIPAL DE PARAIPABA, DO DISTRITO DE BOA VISTA, CAMBOAS E LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2009 | PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA. TOMO I – LEI DE DIRETRIZES GERAIS - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PARAIPABA – PDP DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 458/2008 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CONFORME ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. | 11/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2007 | ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 117/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2007 | INSTITUI O NOVO PLANO DDE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO-PCC/MAG, REVOGANDO A LEI N°213, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2006 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 334 DE 10.11.2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2006 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2006 | ALTERA O INCISO II DO CAPUT E O INCISO II DO § 1º, AMBOS DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA, ESTADO DO CEARÁ, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2002 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2000 | DA NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERADO PELA LEI Nº 459, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI Nº 503, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E INCLUI A LEI Nº 504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1997 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1991 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 30/03/1990 |