| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - 01/2022 | LEI ORGANICA | 09/12/2022 |
| LOM - 01/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - 190/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 30/03/1990 |