Descrição: VISTA DO PROJETO DE LEI Nº 013/2017, QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DAS LEIS 462 E 463 AMBAS DE JANEIRO DE 2009. INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, DEVIDAMENTE INDICADOS, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NO NASF, CAPS, SAD E HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
