DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 06/07/2017
• Número: 024
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO
• Exercício:
• Descrição: INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
• anexo*: 267722

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• PROJETO-DE-LEI-EXECUTIVO-024-2017.pdf