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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 28/2023

  • data_publicacao*: 07/11/2023
  • Número: 28
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0192/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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