Descrição: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 01 DE ABRIL DE 2019. O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE: NÃO SERÁ ADMITIDA EMENDAS, COM AUMENTO DE DESPESAS, NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
