Descrição: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DESPESA COM PESSOAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 54%. 1. DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III C/C ART.20, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI FEDERAL N° 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DESAPROVADA E CONSIDERADA IRREGULAR. RECOMENDAÇÕES.
