DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 09/05/2017
• Número: 004
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
• autor_mateira*: ALDEMIR GARCIA DOS SANTOS
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 30% DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E ISENÇÃO DE CONSUMIDORES RESIDENCIAIS ENQUADRADOS PELA LEI FEDERAL 12.212/2010.
• anexo*: 267760

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• PROJETO-DE-LEI-LEGISLATIVO-004-2017.pdf