Descrição: ALTERA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 20 DE JUNHO DE 2014, QUE ESTABELECE GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA “ACESSO À UNIVERSIDADE” DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
