Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2017 PARA INCLUIR A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO MENCIONADO ARTIGO PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO PELAS COMUNIDADES BOA VISTA E SETOR C, CRIA O §4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.