DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 27/04/2022
• Número: 16
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
• Exercício:
• Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
• anexo*: 269734

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