| 29/01/2026 | 01 | 2026 | Concede autorização para afastamento e licença da Sra. Ariana Cordeiro Façanha de Aquino do cargo de prefeita municipal por período superior a 15(quinze) dias, por motivo de saúde. | Detalhes |
| 30/06/2023 | 001/2023 | 2023 | DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 57, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA C/C ARTIGO 16, II, "a" e "b" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| 02/05/2023 | 002/2023 | 2023 | DISPÕE ACERCA DO JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, EXERCÍCIO 2017, DE RESPONSABILIDADE DE DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 57, I, "A" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ARTIGOS 223 E 224 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA - RICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| 26/01/2023 | 01/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA O ANO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA QUE PERCEBEM VENCIMENTOS FIXOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
| 23/12/2021 | 041/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Detalhes |
