REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEMONINAÇÃO DAS RUAS NH SETRO C-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3° INCISO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 630, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, O TÍTULO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM AO PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE COMPROVE HABILITAÇÃO E EXPERIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO-PMIQPM, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - GIQP, ESTABELECE AUXILIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIPABA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO NOVO LOTEAMENTO PARAIPABA, LOCALIZADO NO BAIRRRO SETOR-B, CONFPORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA PARAIPABA/CE BOA VISTA, S/N, LOTEAMENTO CACIMBÃO-CONJ.HABITACIONAL NEUBA AZEVEDO BATISTA-PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ART.8° DA LEI N°825, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ART.8° DA LEI N°824, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.