DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACINAL E FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
