DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1003/2025

Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Data: 22/12/2025
Número: 1003
Exercício: 2025
Descrição:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°136/2025, DÁ OUTRAS PROVID
lei_mulher*: Não