DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 30/07/2025
• Número: 977
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ART.8° DA LEI N°824, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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