DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 991/2025

Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Data: 18/11/2025
Número: 991
Exercício: 2025
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERANDO OS ARTIGOS 24 E 48, BEM COMO, O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei_mulher*: Não