Descrição / Nome / Objeto: O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante legal ao final subscrito, no uso das atribuições legais, com o intuito de instruir o procedimento supra mencionado, vem ENCAMINHAR a Recomendação Eleitoral nº 0002/2024/P109°ZE para conhecimento e divulgação aos demais agentes públicos e REQUISITAR que, no prazo de 05 (cinco) dias informe a esta Promotoria as providências adotadas.
