DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 706
• Exercício: 2016
• Data: 19/12/2016
• Descrição:

  ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III A LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• LEI-MUNICIPAIS_706_2016_0000001.pdf