Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 12/03/2026 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 04ª (Quarta) ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (04/02/2026 À 30/06/2026) DE 05/03/2026
Fase: LEITURA Situação: FAVORÁVEL - 12/03/2026 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 04ª (Quarta) ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (04/02/2026 À 30/06/2026) DE 05/03/2026