Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O OBJETO DO CONVÊNIO COM O IMAN - INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, EM BENEFÍCIO DE AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA(REURB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.