Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 11/12/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 14ª (Décima-Quarta) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11/12/2025
Fase: LEITURA Situação: FAVORÁVEL - 11/12/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 14ª (Décima-Quarta) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11/12/2025