REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL OU PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O IMAN - INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°136/2025, DÁ OUTRAS PROVID

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°963, DE 16 DE JUNHO DE 2025, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA EDUCACIONAL, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACINAL E FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO SETOR-E, COMO RUA REGINALDO DOS ANJOS, CONFORME CROQUI ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERANDO OS ARTIGOS 24 E 48, BEM COMO, O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTOS LAGOINHA BEACH, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.