DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 349
• Exercício: 2006
• Data: 03/04/2006
• Descrição:

  ALTERA O INCISO II DO CAPUT E O INCISO II DO § 1º, AMBOS DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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