DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 458
• Exercício: 2008
• Data: 11/12/2008
• Descrição:

  INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CONFORME ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.

• lei_mulher*: Não

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