DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 527
• Exercício: 2011
• Data: 21/02/2011
• Descrição:

  ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMOVEIS DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• lei_mulher*: Não

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