DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 533/2011

Tipo: LEIS MUNICIPAIS
Número: 533
Exercício: 2011
Data: 12/05/2011
Descrição:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL, REFERENTE A DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA CE.
lei_mulher*: Não