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DETALHES DO DOCUMENTO

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INDICAÇÃO: 0005/2020

  • data_publicacao*: 04/06/2020
  • Número: 0005
  • tipo_requerimento*: INDICAÇÃO
  • autor_mateira*: ALDEMIR GARCIA DOS SANTOS
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA EM RAZÃO DA PÂNDEMIA DE COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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