Descrição: INSTITUIR E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, PREMIAÇÃO FINANCEIRA PELO CUMPRIMENTO DE METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA (PNEM), VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
