autor_mateira*: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Exercício:
Descrição: PARECER PREVIO N°0078/2021- TCE - REFERENTE AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DE PARAIPABA O EXERCICIO DE 2015. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. FALTA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ÃO TRIBUTARIA DE CONTAS. FALTA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONSIGNAÇÕES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. UNANIME DE VOTOS. RECOMENDAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.
