DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 27/2023

data_publicacao*: 2023-11-07
Número: 27
tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 603 DE 15 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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