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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 02/2024

  • data_publicacao*: 2024-01-09
  • Número: 02
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS CARGOS COMISSIONADOS COM SIMBOLOGIAS DNS-11, DNS-12, DAS-7, DAS-8, CAE-1 E CAE-2, PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 909 DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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