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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 03/2024

  • data_publicacao*: 09/01/2024
  • Número: 03
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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