Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAIPABA, QUE GANHAM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO MANDAMENTO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXCETUANDO AQUELES CUJOS REAJUSTES SÃO DISCIPLINADOS POR LEIS FEDERAIS.
