DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 15/2023

  • data_publicacao*: 15/05/2023
  • Número: 15
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: FIXA O PISO VENCIMENTAL NO MUNICIPIO DE PARAIPABA, PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498 DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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