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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 06/2024

  • data_publicacao*: 2024-01-16
  • Número: 06
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: REVOGA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 909. 29 DE DEZEMBRO DE 2O23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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