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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 13/2023

  • data_publicacao*: 16/05/2023
  • Número: 13
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
  • autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
  • Exercício:
  • Descrição: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 438, DE 19 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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