autor_mateira*: ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Exercício:
Descrição: REQUER QUE SEJA CUMPRIDA A PREVISÃO REGIMENTAL DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE ATO VINCULADO, A DECISÃO OU RESPOSTA AO PRESENTE REQUERIMENTO.
