DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 25/01/2017
• Número: 009
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO
• Exercício:
• Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 265655

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