DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 11/2024

data_publicacao*: 2024-01-25
Número: 11
tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPREGADORES QUE CONTRATEM MENORES INFRATORES ACOMPANHADOS PELO CREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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