DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 26/02/2021
• Número: 02
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: Ariana Cordeiro Façanha de Aquino
• Exercício:
• Descrição: PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DE 24 FEVEREIRO DE 2021. " ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNÍCIPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
• anexo*: 269554

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• PROJETO-DE-LEI-EXECUTIVO-02-2021-1.pdf