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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI – LEGISLATIVO: 01/2021

  • data_publicacao*: 26/02/2021
  • Número: 01
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
  • autor_mateira*: ROSIANE MARIA GARCIA PESSOA SOUSA
  • Exercício:
  • Descrição: PROJETO DE LEI Nº 01/2021- LEGISLATIVO. " ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PARAIPABA/CE. "
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