DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 28/03/2023
• Número: 05
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
• Exercício:
• Descrição: CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133/21
• anexo*: 269786

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