Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICÍPIO, INSTALADAS OU NÃO NO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CONTRATAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS O PERCENTUAL MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
