DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 29/03/2022
• Número: 10
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
• Exercício:
• Descrição: ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 823 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 269684

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