DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 29/03/2022
• Número: 11
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
• Exercício:
• Descrição: ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA O INCISO VII AO 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 824 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 269685

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