DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 30/11/2022
• Número: 25
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
• autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
• Exercício:
• Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 824, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 269738

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